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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 22.297 de 11 de Junho de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/06/1986
Data de publicação 12/06/1986
Ementa

REVOGA PERMISSAO DE USO OUTORGADA PELO DEC.9123/70.
Situação

Não informado
Fonte 12/06/1986 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO