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  4. DECRETO Nº 22.249 DE 27 DE MAIO DE 1986
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 22.249 de 27 de Maio de 1986)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/05/1986
Data de publicação 28/05/1986
Ementa

REVOGA O DECRETO 18073/82.
Situação

Não informado
Fonte 28/05/1986 , p. 1
Palavras-chave

PERMISSÃO DE USO - PESSOAS FÍSICAS