| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 02/01/1986 |
| Data de retificação | 21/01/1986 |
| Data de publicação | 03/01/1986 |
| Ementa |
RESTRINGE O EMPENHAMENTO DA DESPESA NO EXERCICIO DE 1986. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 03/01/1986 , p. 2 |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO ORÇAMENTO - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
