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  4. DECRETO Nº 21.811 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985
  5. Texto consolidado

DECRETO Nº 21.811 de 27 de Dezembro de 1985

INSTITUI O REGIMENTO COMUM DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Alterações

D 21839/86-REVOGA O DECRETO.

D 27614/89-REVIGORA O DECRETO.

D 28603/90-SUBSTITUI O ANEXO UNICO DO DECRETO