CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 21.491 de 23 de Outubro de 1985)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/10/1985
Data de publicação 24/10/1985
Ementa

DISPOE SOBRE OS EFEITOS DE INCLUSAO, NO DEC.19.387/83, DE PARCELAMENTO DE SOLO QUE MENCIONA.

Situação

Não informado

Fonte 24/10/1985 , p. 2
Palavras-chave

URBANIZAÇÃO

ZONEAMENTO

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO