CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 21.458 de 11 de Outubro de 1985)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 11/10/1985
Data de publicação 12/10/1985
Ementa

ALTERA A REDACAO DO INCISO I, N.1, DO ART.1 DO DEC.10601/73, QUE TRANSFERIUPARA A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO - EMURB, BENS PERTENCENTES AO MUNICIPIO.

Situação

Não informado

Fonte 12/10/1985 , p. 1
Palavras-chave

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB

TRANSFERÊNCIA DE BENS PÚBLICOS