CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 20.952 de 30 de Maio de 1985)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/05/1985
Data de publicação 31/05/1985
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOSNOS 3 E 38 SUBDISTRITO - PENHA DE FRANCA E VILA MATILDE, RESPECTIVAMENTE, NECESSARIOS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI8866/79, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

Não informado

Fonte 31/05/1985 , p. 2
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO