CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 20.733 de 13 de Março de 1985)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 13/03/1985
Data de publicação 13/03/1985
Ementa

DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, IMOVEIS SITUADOS NO 7 DISTRITO - SAO MIGUEL PAULISTA, NECESSARIOS A IMPLANTACAO DE PROJETO HABITACIONAL.

Situação

ALTERADO

Fonte 13/03/1985 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO

Alterações

D 35.891/96-DA NOVA REDACAO AO ART. 1. DO DECRETO