| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 27/12/1984 |
| Data de publicação | 28/12/1984 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI 9752/84, QUE DISPOE SOBRE ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVI COS DE QUALQER NATUREZA-ISS, INCIDENTE SOBRE OS SERVICOS PRESTADOS POR EM PRESAS QUE SE DEDICAM A INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA BRASILEIRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 28/12/1984 , p. 20 |
| Palavras-chave |
INDÚSTRIA DÉBITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES |
