| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/09/1984 |
| Data de publicação | 15/09/1984 |
| Ementa |
PERMITE A INSTALACAO, PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, DE"AGENCIAS POSTAIS SATELITES" EM AREAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 15/09/1984 , p. 2 |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PERMISSÃO DE USO MOBILIÁRIO URBANO |
| Alterações |
D 21248/85-ALTERA A REDACAO DO"CAPUT"DO ART.3 DO DECRETO. |
