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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 18.820 de 30 de Maio de 1983)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 30/05/1983
Data de publicação 31/05/1983
Ementa

REVOGA O DEC.17677/81.
Situação

Não informado
Fonte 31/05/1983 , p. 1
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - REPARTIÇÕES MUNICIPAIS