| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 06/05/1983 |
| Data de publicação | 07/05/1983 |
| Ementa |
Proíbe afastamento de funcionário ou servidor para exercer fora de sua unidade de lotação, bem como junto a Administração Federal, Estadual e de outros municípios. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | FRANCISCO ALTINO DA SILVA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/05/1983 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - AFASTAMENTO SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |