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  4. DECRETO Nº 17.986 DE 10 DE MAIO DE 1982
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 17.986 de 10 de Maio de 1982)

  1. Decreto nº 18.246/1982 - Revoga o art. 8º do Decreto;
  2. Decreto nº 24.740/1987 - Revoga o item 3 do art. 1º do Decreto.