| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/02/1982 |
| Data de publicação | 12/02/1982 |
| Ementa |
Regulamenta a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | REYNALDO EMGYDIO DE BARROS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/02/1982 , p. 1 |
| Revogações |
Lei nº 13.758/2004 - Revoga o Decreto |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CONCURSO DE ACESSO SERVIDORES - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA |
| Alterações |
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