| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 21/08/1981 |
| Data de publicação | 22/08/1981 |
| Ementa |
REGULAMENTA A DISTRIBUICAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS INTEGRANTES DA CARREIRA DE PROCURADOR, NOS TERMOS DA LEI 8778/78, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 22/08/1981 , p. 2 |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - HONORÁRIOS SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - SNJ SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS - CARGOS CARGO - PROCURADOR CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL |
| Alterações |
D 32536/92-DA NOVA REDACAO AOS ARTIGOS 4. E 5. DO DECRETO |
