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  4. DECRETO Nº 17.238 DE 19 DE MARÇO DE 1981
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 17.238 de 19 de Março de 1981)

  1. Decreto nº17.271/1981 - Revoga o item 6 do Art. 1 do Decreto.
  2. Decreto nº17.309/1981 - Revoga o item 7 do Art. 1 do Decreto.
  3. Decreto nº18.023/1982 - Revoga o item 9 do Art. 1 do Decreto .
  4. Decreto nº18.246/1982 - Revoga o item  9 do Art .1 do Decreto .
  5. Decreto nº 24.677/1987- Revoga o item 4 do Art . 2 do Decreto .