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  4. DECRETO Nº 16.660 DE 16 DE MAIO DE 1980
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 16.660 de 16 de Maio de 1980)

  1. Decreto nº 17.238/1981 - Revoga o item 7 do Art. 1º do Decreto.
  2. Decreto nº 17.767/1981 - Revoga o item 1 do Art. 1º do Decreto.