CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 16.602 de 2 de Abril de 1980)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 02/04/1980
Data de publicação 03/04/1980
Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, AREAS COM BENFEITORIAS, SITUADAS NO 18 SUBDISTRITO - IPIRANGA, NECESSARIAS A EXECUCAO, DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8429/76.

Situação

Não informado

Fonte 03/04/1980 , p. 5
Palavras-chave

DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO