D 16470/80-DA NOVA REDACAO AO ITEM 15 DO ART.1 DO DECRETO

D 16689/80-DA NOVA REDACAO AO CAPUT DO ART.1 DO DECRETO

D 16907/80-DA NOVA REDACAO AO ITEM 19 DO ART.1 DO DECRETO

D 17139/81-DA NOVA REDACAO AO ITEM 45 DO ART.1 DO DECRETO

D 17796/82-DA NOVA REDACAO AOS ITENS 3 E 16 DO ART.1 DO DECRETO

D 18515/82-DA NOVA REDACAO AOS ITENS 14,25,33,39 E46 DO ART.1 DO DECRETO