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  4. DECRETO Nº 15.526 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 15.526 de 7 de Dezembro de 1978)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 07/12/1978
Data de retificação 12/01/1979
Data de publicação 08/12/1978
Ementa

RETIFICA REDACAO DO ITEM XXIX DO ART.1 DO DECRETO 14945/78.
Situação

Não informado
Fonte 08/12/1978 , p. 6