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  4. DECRETO Nº 14.945 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1978
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 14.945 de 21 de Fevereiro de 1978)

  1. Decreto nº 16.786/1980 - Revoga o item LIV do artigo 1º do Decreto.
  2. Decreto nº 16.908/1980 - Revoga o item XXVI do artigo 1º do Decreto.