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  4. DECRETO Nº 14.769 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1977
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 14.769 de 24 de Novembro de 1977)

  1. Decreto nº 15.025/1978 - Revoga o item LXXIX do art. 1º deste Decreto.;
  2. Decreto nº 16.520/1980 - Revoga o item XXXVII do art. 1º deste Decreto.