Regulamenta os artigos 516, 522, 523 e 565 da Lei nº 8.266, de 20 de junho de 1975, fixando normas especiais para arruamentos, loteamentos, conjuntos habitacionais, edificações de interesse social, e dá outras providências.

ALTERADO

EXECUTIVO

LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

PROJETO - APROVAÇÃO

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

1. Decreto nº 15.047/1978 - Altera o § 1º do inciso II do art. 20, acrescenta alínea "s" ao §3º do inciso II do mesmo artigo, substitui o Quadro nº 2.;
2. Decreto nº 16.656/1980 - Altera o art. 25 deste Decreto.;
3. Decreto nº 22.384/1986 - Acrescenta par. único ao art. 1º deste Decreto.