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  4. DECRETO Nº 12.841 DE 23 DE ABRIL DE 1976
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 12.841 de 23 de Abril de 1976)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 23/04/1976
Data de retificação 06/05/1976
Data de publicação 24/04/1976
Ementa

DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 24/04/1976 , p. 3