CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 1.264 de 20 de Fevereiro de 1951)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 20/02/1951
Data de publicação 21/02/1951
Ementa

REVIGORA O DECRETO 1126/51, QUE DA CUMPRIMENTO AO DISPOSTO ART.4, PARAGRAFOS 1 E 2 DA LEI FEDERAL 1060/50, QUE ESTABELECEU NORMASP/ CONCESSAO DE ASSI STENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS.

Situação

REVOGADO

Fonte 21/02/1951 , p. 32
Revogações

D 1360/51-REVOGA O DECRETO

Palavras-chave

ATESTADO

APOIO JURÍDICO

Alterações

D 1360/51-REVOGA O DECRETO