| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/04/1974 |
| Data de retificação | 07/05/1974 |
| Data de publicação | 01/05/1974 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 7.513, de 9 de setembro de 1970, Cria a Comissão Central de Coordenação,Controle e Fiscalização de Obras e Serviços nas Vias e Logradouros Públicos, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MIGUEL CALASUONNO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 01/05/1974 , p. 1 |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES OBRAS - FISCALIZAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS - FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS - COAR |
