Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 29/12/1972 |
Data de retificação | 06/01/1973 |
Data de publicação | 30/12/1972 |
Ementa |
ATUALIZA O VALOR MONETARIO DAS MULTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO FERRAZ |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/12/1972 , p. 7 |
Referenda |
SECRETARIA DAS FINANÇAS - SF (1945 - 2001 ) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS INTERNOS E JURÍDICOS - SNIJ (1945 - 1977) |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN MULTA TRIBUTOS - MULTAS |