CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (COMUNICADO SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 82 de 14 de Outubro de 1998)

Tipo COMUNICADO
Data de assinatura 13/10/1998
Data de publicação 14/10/1998
Ementa

VEDA A ESCOLA CONDICIONAR A MATRICULA AO PAGAMENTO DE TAXAS DE QUALQUER NATUREZA OU QUAISQUER OUTRAS EXIGENCIAS ADICIONAIS.

Situação

Não informado

Fonte 14/10/1998 , p. 15
Origem

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME

Palavras-chave

MATRÍCULA ESCOLAR

ESCOLA MUNICIPAL

PROIBIÇÃO