| Tipo | COMUNICADO |
| Data de assinatura | 08/04/1988 |
| Data de publicação | 09/04/1988 |
| Ementa |
DECLARA ILEGAL E INCONSTITUCIONAL A NOMEACAO DE VEREADORES PARA QUALQUER COMISSAO CONSTITUIDA PELO EXECUTIVO, INCLUSIVE GT E CONSELHOS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/04/1988 , p. 5 |
| Origem |
PREFEITO - PREF |
| Palavras-chave |
COMISSÃO GRUPO DE TRABALHO - GT |