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  4. CIRCULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO – SMUL/CAF Nº 1 DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (CIRCULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO – SMUL/CAF Nº 1 de 8 de Fevereiro de 2023)

  1. Ordem Interna SMUL nº 4/2024 - Revoga a Circular.