| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 12/04/2022 |
| Data de publicação | 13/04/2022 |
| Ementa |
Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI-IV, e determina a restituição de valores recolhidos a maior, nos casos que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/04/2022 , p. 21 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
| Palavras-chave |
PRORROGAÇÃO DE PRAZO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI |
