| Tipo | ATO DECLARATÓRIO |
| Data de assinatura | 21/01/2009 |
| Data de publicação | 22/01/2009 |
| Ementa |
RETENCAO DO ISS-REFERENTE AOS SERVICOS PRESTADOS PELAS MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO TRATAMENTO DIFERENCIADO A PARTIR 01/01/09. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/01/2009 , p. 15 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF/SUREM |
| Palavras-chave |
MICROEMPRESA - ME IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS PRORROGAÇÃO DE PRAZO |
