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  4. LEI Nº 9.997 DE 7 DE NOVEMBRO DE 1985
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LEI Nº 9.997 de 7 de Novembro de 1985

AUTORIZA A ALTERACAO DA CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DO CONVENIO CELEBRADO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SAO PAULO, A QUE SE REFERE A LEI 8595/77.

Alterações

DOM:271185-EXTRATO DE TERMO DE ALTERACAO DE CONVENIO-PMSP E DER/SP-CLAUSULA 11 DO CONVENIO.

LEI 10310/87-AUTORIZA ALTERACAO DO CONVENIO NOS TERMOS DA LEI 8595/77 MODIFICADA PELA LEI.

Correlações

  • PL 177/85