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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.996 de 1 de Novembro de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 01/11/1985
Data de publicação 02/11/1985
Ementa

INSTITUI A "SEMANA TANCREDO NEVES", E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Fonte 02/11/1985 , p. 1