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LEI Nº 9.986 de 24 de Outubro de 1985

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 30 SUBDISTRITO - IBIRAPUERA, NECESSARIA A EXECUCAO DE PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8461/76, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 158/85