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LEI Nº 9.984 de 24 de Outubro de 1985

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 30 SUBDISTRITO -IBIRAPUERA, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8461/76, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 156/85