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LEI Nº 9.980 DE 18 DE OUTUBRO DE 1985
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LEI Nº 9.980 de 18 de Outubro de 1985
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INSTITUI MEDIDAS TENDENTES A FACILITAR A BUSCA E A LOCALIZACAO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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PL 111/07-REVOGA A LEI
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PL 198/85
PORT.91/85(PREF.)-CONSTITUI GT P/ADOCAO DE MEDIDASTENDENTES A FACILITAR A BUSCA DE PESSOAS DESAPAREC
