CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.977 de 11 de Outubro de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 11/10/1985
Data de publicação 12/10/1985
Ementa

INSTITUI O SISTEMA AUXILIAR DE FISCALIZACAO DO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/10/1985 , p. 1
Palavras-chave

FISCALIZAÇÃO

TRANSPORTE COLETIVO