CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. LEI Nº 9.976 DE 4 DE OUTUBRO DE 1985
  5. Regulamentações

Regulamentações (LEI Nº 9.976 de 4 de Outubro de 1985)

DEC 22161/86-REGULAMENTA A LEI.