CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.975 de 2 de Outubro de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 02/10/1985
Data de publicação 03/10/1985
Ementa

REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS, A LEI 9476/82, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 03/10/1985 , p. 1
Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO