| Tipo | LEI |
| Data de assinatura | 19/09/1985 |
| Data de publicação | 20/09/1985 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, EM DOACAO, CABINAS PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/09/1985 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CONVÊNIO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES DOAÇÃO DE BENS À PREFEITURA |
