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LEI Nº 9.950 de 25 de Julho de 1985

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL SITUADA NO 33 SUBDISTRITO - ALTO DA MOOCA, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADOPELA LEI 6860/66.

Correlações

  • PL 78/85