CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (LEI Nº 9.920 de 28 de Junho de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 28/06/1985
Data de publicação 29/06/1985
Ementa

DISPOE SOBRE CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE USO DE AREA MUNICIPAL A ASSOCIACAOBENEFICENTE DA POLICIA DO ESTADO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 29/06/1985 , p. 1
Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS