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LEI Nº 9.914 de 18 de Junho de 1985

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 21 SUBDISTRITO-SAUDE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8363/76E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 213/84