CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 9.905 de 11 de Junho de 1985

INSTITUI O CONSELHO DO CIDADAO JUNTO AS ADMINISTRACOES REGIONAIS, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS. OBS. ESTA LEI NAO FOI PUBLICADA NO DOM.

Alterações

LEI 10524/88 - REVOGA A LEI.

Correlações

  • PL 342/84
  • PORT.8/85(AR/SE)-DESIGNA MEMBRO PARA REPRESENTAR OADMINISTRADOR NO CONSELHO DO CIDADAO.