CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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LEI Nº 9.902 de 29 de Maio de 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVENIO FIRMADO ENTRE O GOVERNO FEDERAL, E GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO E A PREFEITURA DO MUNICI PIO DE SAO PAULO, REFERENDADO PELA LEI 9853/85, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 46/85