CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.899 de 24 de Maio de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/05/1985
Data de publicação 28/05/1985
Ementa

DECLARA RESERVADAS AREAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, SITUADAS NO 29 SUBDISTRITO -SANTO AMARO, NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8461/76, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/05/1985 , p. 2
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS