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LEI Nº 9.899 de 24 de Maio de 1985

DECLARA RESERVADAS AREAS DEVOLUTAS MUNICIPAIS, SITUADAS NO 29 SUBDISTRITO -SANTO AMARO, NECESSARIAS A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA LEI 8461/76, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 336/84