CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (LEI Nº 9.884 de 24 de Abril de 1985)

Tipo LEI
Data de assinatura 24/04/1985
Data de publicação 25/04/1985
Ementa

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA L.8363/76E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 25/04/1985 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE RESERVA

TERRAS DEVOLUTAS