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  4. LEI Nº 9.884 DE 24 DE ABRIL DE 1985
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LEI Nº 9.884 de 24 de Abril de 1985

DECLARA RESERVADA AREA DEVOLUTA MUNICIPAL, NO 21 SUBDISTRITO - SAUDE, NECESSARIA A EXECUCAO DO PLANO DE MELHORAMENTOS PUBLICOS APROVADO PELA L.8363/76E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Correlações

  • PL 96/84